CONTRATO DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE TRANSPORTE POR MEIO DE INTERNET– APLICATIVO SITS – CARTÃO DE ÔNIBUS DE SCS.

Pelo presente contrato de adesão válido perante todos os adquirentes e clientes de transporte no município de São Caetano do Sul, a VIPE – Viação Padre Eustáquio Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 54.056.189/0001-63, com sede nesta cidade, situado à Avenida Paranapanema, 81 – Bairro Nova Gerty – São Caetano do Sul/SP, condiciona através do presente termo de adesão as seguintes condições:

I - DEFINIÇÕES:

1.1 APLICATIVO SITS – CARTÃO DE ÔNIBUS DE SCS: é o sistema eletrônico utilizado via smartphone para aquisição de créditos de transporte e acesso ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo por Ônibus de São Caetano do Sul, controlado pelos computadores da VIPE – Viação Padre Eustáquio Ltda e terceiros contratualmente estabelecidos;

1.2 SERVIÇOS DA LOJA VIRTUAL: é a comercialização de créditos de viagens oferecidos pelo aplicativo SITS – CARTÃO DE ÔNIBUS DE SCS;

1.3 CLIENTE: pessoa física que de livre e espontânea vontade cadastre-se no aplicativo SITS – CARTÃO DE ÔNIBUS DE SCS para uso de seus SERVIÇOS;

1.4 SENHA DO CLIENTE: são identificadores alfanuméricos, fornecido pelo sistema de forma provisória ao CLIENTE, facultada a possibilidade de infinitas alterações, através de menu interno do sistema, utilizado no momento do acesso ao aplicativo SITS – CARTÃO DE ÔNIBUS DE SCS;

1.5 CRÉDITOS: são valores adquiridos em no mínimo uma viagem e no máximo de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), disponibilizado no sistema de Bilhetagem Eletrônica.

II - DO OBJETO:

2.1 O presente Termo de Adesão tem como OBJETO regulamentar a aquisição de CRÉDITOS para uso no sistema de transporte do Município de São Caetano do Sul, por meio de acesso ao Aplicativo SITS – CARTÃO DE ÔNIBUS DE SCS, mediante prévio cadastro e senha de acesso.

III - DISPOSIÇÕES FINAIS:

3.1 O cliente e os beneficiários do cartão autorizam a utilização dos dados pessoais e fotos para fins de confecção do cartão e controle do sistema de bilhetagem (LGPD).

3.2 A VIPE – Viação Padre Eustáquio Ltda disponibiliza ao CLIENTE, para eventuais dúvidas e esclarecimentos, nossa central de atendimento pelo telefone 11 3296-1800 de segunda a sábado das 08hs às 17hs, ou diretamente no posto de atendimento situado à Rua Theobaldo de Nigris, 33 – Bairro Boa Vista – São Caetano do Sul, horário (8h30 às 11h30 e das 12h30 as 16h00, de segunda à sexta-feira e aos sábados das 08h30 as 11h30).

3.3 Li e estou ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo de Adesão, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade as condições aqui pactuadas. Reconheço que o presente Termo de Adesão se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo CLIENTE, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; E assim, tendo tomado ciência do presente instrumento, declaram, para os devidos fins, estarem, os adquirentes e usuários, de pleno acordo com o mesmo, entrando este, desde logo, em vigor.